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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Marcia Perozini da Silva Castro; Exibindo 31 a 32 de 32 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Emenda Lei Orgânica 27 18/05/2017 EMENDA Nº 27 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera e acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 3679 08/05/2017 "Dispõe sobre a proibição da exposição, nas mesas e balcões, de recipientes que contenham sal de cozinha - cloreto de sódio - nos estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para o consumo imediato, como bares, restaurantes e similares, no Município de Ipatinga." — Vigente