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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Maria do Amparo; Exibindo 1 a 15 de 40 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 3132 20/12/2012 "Inclui no calendário escolar da Secretaria Municipal de Educação o Dia de Fazer a Diferença, determinando sua observância às escolas da rede municipal de ensino." — Vigente
Resolução 627 20/11/2012 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Euclides Rodrigues de Oliveira." — Vigente
Lei 3101 06/11/2012 "Declara de Utilidade Pública o Rio Branco Esporte Clube." — Vigente
Resolução 625 22/10/2012 "Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Benedito Pacífico da Rocha." — Vigente
Lei 3094 21/08/2012 "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo na manutenção da limpeza e higiene dos banheiros públicos e dá outras providências" — Vigente
Lei 3011 15/03/2012 "Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências." — Revogada
Lei 2973 02/12/2011 "Cria o "Programa Municipal de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar" e dá outras providências". — Vigente
Resolução 597 20/10/2011 "Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Jadiusa Maria Machado Bartolomeu." — Vigente
Resolução 603 20/10/2011 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Ulisses Quésio Barbosa da Silva." — Vigente
Lei 2932 27/09/2011 "Revoga a Lei nº 675, de 12 de abril de 1980." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 24 17/08/2011 EMENDA Nº 24 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera a redação do inciso IV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 2910 11/08/2011 "Regulamenta o plantio de arbustos e plantas ornamentais nos locais que especifica." — Vigente
Lei 2905 04/08/2011 "Declara de Utilidade Pública o ENFAVI - Encontro dos Futebolistas Amigos e Veteranos de Ipatinga." — Vigente
Lei 2902 28/07/2011 "Declara de Utilidade Pública a Associação do Comércio Informal de Ipatinga MG - ACII." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 23 26/07/2011 EMENDA Nº 23 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente