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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Matheus Lima Braga; Exibindo 1 a 10 de 10 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5220 06/10/2025 "Estabelece multas administrativas decorrente de condutas lesivas ao patrimônio público, à ordem pública e ao meio ambiente no Município de Ipatinga, instituindo mecanismos de incentivo à denúncia para identificação e responsabilização de infratores." — Vigente
Lei 5177 08/08/2025 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas alertando sobre a proibição do consumo de drogas ilícitas em espaços públicos, nos termos da Lei Municipal nº 5.058/2025, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5176 06/08/2025 "Institui a internação involuntária como política pública de tratamento de dependentes químicos em situação de rua no município de Ipatinga/MG." — Vigente
Lei 5139 03/07/2025 "Institui o programa "De volta para o lar", no município de Ipatinga, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5108 23/05/2025 "Inclui o Dia Municipal da Liberdade de Expressão no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Ipatinga". — Vigente
Lei 5104 13/05/2025 "Institui medidas de aprimoramento e desenvolvimento Socioeconômico local e regional no município de Ipatinga, com o objetivo de garantir a promoção de acesso ao mercado de micro e pequenas Empresas sediadas no município e na região". — Vigente
Lei 5061 24/04/2025 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 014/2025, que "Dispõe sobre a criação do Plano Municipal Integrado de prevenção e gestão de riscos ambientais e naturais e dá outras providências". — Vigente
Lei 5077 09/04/2025 "Dispõe sobre a garantia da liberdade religiosa no Município de Ipatinga e dá outras providências.". — Vigente
Lei 5061 17/03/2025 "Dispõe sobre a criação do Plano Municipal Integrado de prevenção e gestão de riscos ambientais e naturais e dá outras providências." — Vigente
Lei 5058 11/03/2025 "Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município de Ipatinga/MG e dá outras providências." — Vigente