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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Michael Simon Carvalho Silva; Exibindo 1 a 9 de 9 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5303 18/05/2026 "Dispõe sobre a instituição de o Programa Municipal de Incentivo à Presença Paterna na Vida Escolar dos Estudantes no Município de Ipatinga e dá outras providências". — Vigente
Lei 5230 05/11/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Vinha Leste, sediada em Ipatinga/MG." — Vigente
Lei 5217 06/10/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva, Recreativa e de Lazer Pratique Vida." — Vigente
Lei 5158 24/07/2025 "Institui a premiação "Professor Nota Dez" aos professores em exercício nas redes de ensino pública municipal, pública estadual e privada do Município de Ipatinga, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5159 24/07/2025 "Altera a Lei nº 2.639, de 14 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação da premiação "Aluno Nota Dez" nas escolas públicas e privadas do Município de Ipatinga, para incluir a Educação Infantil." — Vigente
Lei 5160 24/07/2025 "Institui a Campanha Permanente "A Mulher na Política" no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5113 26/05/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pessoas com Fibromialgia do Município de Ipatinga". — Vigente
Lei 5077 09/04/2025 "Dispõe sobre a garantia da liberdade religiosa no Município de Ipatinga e dá outras providências.". — Vigente
Lei 5083 09/04/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva e Cultural Kefas". — Vigente