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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Nardyello Rocha de Oliveira; Exibindo 256 a 270 de 401 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 2683 27/05/2010 Partes vetadas pelo Prefeito Municipal do Projeto de Lei nº 32/08 que ""Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.662, de 30 de dezembro de 1998."". O veto foi apreciado e rejeitado pela Câmara Municipal de Ipatinga. — Vigente
Lei 2699 13/05/2010 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas Unidades de Saúde do Município de Ipatinga, de cartazes informativos indicando o nome do médico, especialidade e horário de atendimento, e dá outras providências." — Vigente
Lei 2700 13/05/2010 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão do calendário oficial de vacinação na contracapa dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas da rede de ensino pública municipal de Ipatinga, e dá outras providências." — Vigente
Lei 2683 22/04/2010 "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.662, de 30 de dezembro de 1998." — Vigente
Lei 2681 16/04/2010 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Lei 2676 15/04/2010 "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.902, de 28 de dezembro de 2001." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 21 22/03/2010 EMENDA Nº 21 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Dá nova redação ao art. 163 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 2659 12/01/2010 "Declara de Utilidade Pública o CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública do Setor 10." — Vigente
Lei 2646 21/12/2009 "Cria o Programa IPTU VERDE e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis." — Vigente
Lei 2639 14/12/2009 "Dispõe sobre a criação da premiação "Aluno Nota Dez" nas escolas públicas e privadas do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 2642 14/12/2009 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de se colocar guarda-vidas à disposição de usuários de piscina de uso coletivo, e dá outras providências." — Vigente
Lei 2633 26/11/2009 "Institui no Município de Ipatinga o Programa de Educação e Conscientização Ambiental." — Vigente
Lei 2627 16/11/2009 "Dispõe sobre desmembramento, desdobro e remembramento de lotes urbanos e dá outras providências." — Revogada
Lei 2614 26/10/2009 "Dispõe sobre a instituição da Bolsa-Atleta da Cidade de Ipatinga e dá outras providências". — Revogada
Lei 2612 29/09/2009 "Dispõe sobre denominação de bairro e vias públicas." — Vigente