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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Nardyello Rocha de Oliveira; Exibindo 376 a 390 de 401 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 1995 15/07/2003 "Altera dispositivo da Lei nº 1.815, de 21 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre o cadastro de animais domésticos, sua identificação, trânsito pelos logradouros públicos e proteção contra danos à pessoa humana e seu patrimônio, e dá outras providências." — Revogada
Lei 1992 17/06/2003 "Dispõe sobre a inclusão do evento "O GRANDE SERMÃO DA MONTANHA" no calendário de comemorações do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 1990 05/06/2003 "Dispõe sobre a concessão de passe livre aos Comissários Voluntários de Menores nas empresas de transporte coletivo do Município de Ipatinga." — Inconstit.
Resolução 347 29/05/2003 "Concede Cidadania Honorária ao Senhor Walter de Lima Salles." — Vigente
Resolução 348 29/05/2003 "Concede Cidadania Honorária ao Senhor Waldemar Hermenegildo de Paula." — Vigente
Lei 1988 16/05/2003 "Dá denominação ao Complexo de Imprensa do Estádio Epaminondas Mendes Brito." — Vigente
Lei 1979 30/04/2003 "Torna obrigatória a parada dos ônibus e microônibus fora dos pontos, a pedido do portador de deficiência física." — Inconstit.
Lei 1974 28/03/2003 Altera denominação de via pública no Bairro Iguaçu." — Vigente
Lei 1963 28/02/2003 "Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para estudantes matriculados em cursos universitários de graduação em cursos técnicos no âmbito do Município de Ipatinga." — Inconstit.
Lei 1948 27/08/2002 "Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.902, de 28 de dezembro de 2001, que "institui o parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito no município de Ipatinga e dá outras providências". — Vigente
Lei 1949 27/08/2002 "Torna obrigatória a pintura na cor amarela, dos 3 (três) postes de iluminação pública que antecedem os locais de instalação dos equipamentos eletrônicos de controle de velocidade no Município de Ipatinga". — Vigente
Lei 1942 21/08/2002 "Declara de utilidade pública a Creche Berçário Jardim de Luz - CBJL" — Vigente
Lei 1937 10/07/2002 "Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências." — Vigente
Lei 1934 04/07/2002 "Autoriza a adesão do Município de Ipatinga ao Programa de Garantia de Renda Mínima vinculado à Saúde "Bolsa Alimentação"." — Vigente
Lei 1929 24/06/2002 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza periódica em caixa d´água de estabelecimentos públicos." — Vigente