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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Nardyello Rocha de Oliveira; Exibindo 46 a 60 de 401 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 4035 28/01/2020 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições." — Vigente
Lei 4030 21/01/2020 "Dispõe sobre autorização para alienação de imóvel." — Vigente
Lei 4029 27/12/2019 "Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983, com a redação dada pela Lei n.º 3.738, de 28 de setembro de 2017." — Vigente
Lei 4028 27/12/2019 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências." — Vigente
Lei 4022 20/12/2019 "Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade para os servidores públicos do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 4020 16/12/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidade privada sem fins lucrativos, a título de Contribuições." — Vigente
Lei 4021 16/12/2019 "Altera o Art. 1º da Lei n.º 3.991, de 03 de outubro de 2019." — Vigente
Lei 4019 12/12/2019 "Altera a Lei Municipal n.º 3.944, de 11 de julho de 2019." — Vigente
Lei 4018 10/12/2019 "Altera o Anexo III da Lei n.º 3.757, de 17 de novembro de 2017." — Vigente
Lei 4015 13/11/2019 "Autoriza o Executivo Municipal, através da Procuradoria Geral, a abster-se de promover as medidas judiciais nos casos que menciona - e dá outras providências." — Vigente
Lei 4010 06/11/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidade privada sem fins lucrativos, a título de Auxílios." — Vigente
Lei 4011 06/11/2019 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 4012 06/11/2019 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$13.163.000,00 (treze milhões e cento e sessenta e três mil reais)," — Vigente
Lei 4005 25/10/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais". — Vigente
Lei 4003 25/10/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidade privada sem fins lucrativos, a título de Auxílios". — Vigente