Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga
Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO
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Nelson Parreira Rocha;
Exibindo 16
a
17
de 17 registros
| Norma | Dt. Sanção | Ementa | Status |
|---|---|---|---|
| Lei 582 | 26/09/1977 | "Altera dispositivo da Lei nº 548/76". — | Vigente |
| Lei 496 | 08/04/1975 | "Altera denominação de via pública." — | Vigente |