Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga
Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.
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Nery Pereira de Freitas;
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| Norma | Dt. Sanção | Ementa | Status |
|---|---|---|---|
| Lei 1191 | 05/09/1991 | "Revoga a Lei nº 674, de 12 de abril de 1980, que declarou de utilidade pública a Escola Pequeno Príncipe". — | Vigente |