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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Ney Professor; Exibindo 16 a 30 de 51 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Resolução 1257 15/09/2023 "Altera a Resolução nº 947 de 1º de abril de 2019, que dispõe sobre a transmissão ao vivo, via rede mundial de computadores, das licitações realizadas no poder Legislativo, e dá outras providências." — Vigente
Resolução 1223 28/07/2023 "Concede Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Nely Maria Pereira Andrade." — Vigente
Resolução 1247 28/07/2023 "Concede Medalha do Jamil Selim de Sales ao Senhor Dr. Edson dos Santos Bonfim." — Vigente
Resolução 1249 28/07/2023 "Concede o Título de Cidadã Honorária à Senhora Maria Cândida de Oliveira Bello Correa." — Vigente
Lei 4621 22/06/2023 "Altera a Lei 4463 de 07/10/2022, que dispõe sobre a Instituição do Quadro de Assessoria Parlamentar dos Gabinetes." — Vigente
Lei 4622 22/06/2023 "Altera a Lei Municipal nº 2.425, de 28 de março de 2008, que Reorganiza e Consolida o Sistema de Carreiras dos Servidores Públicos Administrativos da Câmara Municipal de Ipatinga, estabelece padrões e valores de vencimentos e de remuneração para os mesmos e dá outras providências." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 31 21/06/2023 "Modifica-se o artigo. 163-A da Lei Orgânica do Município." — Vigente
Resolução 1199 21/06/2023 "Dispõe sobre denominação de sala da Câmara Municipal de Ipatinga." — Vigente
Resolução 1198 06/06/2023 "Dispõe sobre denominação da Escola do Legislativo." — Vigente
Lei 4601 24/05/2023 "Altera a Lei 4.201, de 09 de julho de 2021, que institui no calendário oficial do Município de Ipatinga o 'Dia Municipal do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)', e a 'Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hi (...) — Vigente
Lei 4595 23/05/2023 "Declara a Utilidade Pública Municipal da Associação Esportiva e Recreativa Bairro Ideal - AERBI." — Vigente
Lei 4598 23/05/2023 "Altera a Lei 2.146, de 07 de novembro de 2015, que 'declara de utilidade pública a Associação Educacional Beneficente Evangélica El Shaddai', para constar a nova nomenclatura da associação." — Vigente
Lei 4586 22/05/2023 "Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos e pensionistas integrantes do Poder Legislativo do Município de Ipatinga, e dá outras providências." — Vigente
Lei 4587 22/05/2023 "Altera dispositivo da Lei Municipal N.º 3.684 de 24 de maio de 2017 que dispõe sobre auxilio alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Ipatinga." — Vigente
Resolução 1197 30/03/2023 "Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 14.133, de 1º d e abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Ipatinga." — Vigente