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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Nilson Lucas Gonçalves; Exibindo 1 a 15 de 63 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 3615 27/06/2016 "Dispõe sobre a afixação de placas informativas em obras públicas." — Vigente
Resolução 814 23/05/2016 "Concede a Medalha Jamil Selim de Sales ao Senhor Luiz Carlos Kadyll". — Vigente
Resolução 789 11/05/2016 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Major Maiquel Vecce dos Santos". — Vigente
Resolução 809 11/05/2016 "Concede o Título de Cidadã Honorária à Senhora Dra. Maria Alminda da Costa Guimarães". — Vigente
Lei 3582 05/05/2016 "Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas, ou que não estejam em condições de atender à população." — Vigente
Resolução 756 11/01/2016 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Raimundo Pessoa Filho". — Vigente
Resolução 758 11/01/2016 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Sr. José Vilton Medeiros." — Vigente
Lei 3475 25/06/2015 "Altera a Lei nº 2.057, de 14 de abril de 2004, que Dispõe sobre a publicação da tiragem nos Jornais Informativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 3454 27/04/2015 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 26 20/11/2014 EMENDA Nº 26 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera o art. 106 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 3385 30/09/2014 "Proíbe a continuidade do abastecimento dos tanques de combustível de veículos após o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento." — Vigente
Lei 3384 26/09/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 25 24/09/2014 EMENDA Nº 25 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga". — Vigente
Lei 3357 16/07/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Resolução 714 30/05/2014 "Concede o Título de Cidadã Honorária à Senhora Isaura Maria de Lima". — Vigente