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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Professora Cida Lima; Exibindo 16 a 30 de 34 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Resolução 1219 28/07/2023 "Concede Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Maria Margarete Santos." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 31 21/06/2023 "Modifica-se o artigo. 163-A da Lei Orgânica do Município." — Vigente
Lei 4618 21/06/2023 "Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, lounges, clubes, hotéis e cria o "Selo Não é Não - Mulheres Seguras" e dá outras providências." — Vigente
Lei 4615 12/06/2023 "Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial do Município de Ipatinga-MG." — Vigente
Lei 4509 19/01/2023 "Dispõe sobre o dever de bares, restaurantes e casas noturnas situados no Município de Ipatinga adotarem medidas de auxílio à mulher que se encontre em situação de risco em suas dependências." — Vigente
Lei 4463 07/10/2022 "Institui o Quadro de Assessoria Parlamentar dos Gabinetes." — Vigente
Resolução 1179 28/09/2022 "Concede Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Claudiane Dias Silva". — Vigente
Resolução 1180 28/09/2022 "Concede o Título de Cidadã Honorária à Senhora Maria da Penha Oliveira". — Vigente
Resolução 1181 28/09/2022 "Concede Medalha Jamil Selim de Sales ao Senhor Altamiro Vieira Coelho". — Vigente
Lei 4429 22/08/2022 "Dispõe sobre denominação de Logradouro e dá outras providências." — Vigente
Lei 4240 27/09/2021 "Modifica, adiciona e suprime dispositivos da Lei n.° 2.764, de 10 de novembro de 2010, que "Institui no Município de Ipatinga a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno." — Vigente
Lei 4234 15/09/2021 "Inclui no calendário oficial da cidade, o mês de abril para conscientização, prevenção e combate à prática de queimadas no município de Ipatinga." — Vigente
Resolução 1123 10/09/2021 "Concede Medalha Jamil Selim de Sales à Senhora Maria José de Figueiredo Cunha". — Vigente
Resolução 1124 10/09/2021 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Jefferson Rocha Medeiros". — Vigente
Resolução 1125 10/09/2021 "Concede Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Reny Aparecida Batista" — Vigente