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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Roberto Carlos Muniz; Exibindo 31 a 45 de 78 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 2922 13/09/2011 "Estabelece penalidades aos estabelecimentos que menciona quando permitirem o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis." — Vigente
Lei 2923 13/09/2011 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares do Município de Ipatinga divulgarem em local visível ao público o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB da instituição e do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 2916 06/09/2011 "Declara de Utilidade Pública a Associação dos Empreendedores de Turismo Rural de Ipatinga - AETRI." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 24 17/08/2011 EMENDA Nº 24 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera a redação do inciso IV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 2909 11/08/2011 "Dispõe sobre afixação de cartazes sobre normas de primeiros socorros em casos de engasgamento nos locais que especifica." — Vigente
Lei 2905 04/08/2011 "Declara de Utilidade Pública o ENFAVI - Encontro dos Futebolistas Amigos e Veteranos de Ipatinga." — Vigente
Lei 2903 28/07/2011 "Institui o Selo 'Empresa Amiga da Cultura' no âmbito do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 2900 27/07/2011 "Declara de Utilidade Pública o Projeto Social Meu Amparo." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 23 26/07/2011 EMENDA Nº 23 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 2891 13/07/2011 "Altera a Lei Municipal nº 2.578, de 02 de setembro de 2009, que ‘Institui a Semana de Incentivo à Leitura no Município de Ipatinga’ e dá outras providências." — Vigente
Lei 2884 30/06/2011 "Institui o Programa Poesia no Ônibus." — Vigente
Resolução 580 21/06/2011 "Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Gemina Alves Linhares." — Vigente
Resolução 582 21/06/2011 " Dispõe sobre denominação da Sala da Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Ipatinga." — Vigente
Lei 2878 27/05/2011 "Regulamenta a extensão de jornada dos trabalhadores do magistério da educação básica do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 2872 12/05/2011 "Dá denominação a via pública." — Vigente