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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Robinson Ayres Pimenta; Exibindo 16 a 30 de 69 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 1771 18/04/2000 "Institui a participação popular no processo de elaboração orçamentária no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 1763 24/03/2000 "Declara o tombamento do Parque Ipanema pelo Patrimônio Histórico e Artístico Municipal." — Vigente
Lei 1764 24/03/2000 "Declara o tombamento pelo Patrimônio Histórico e Artístico Municipal da Academia Olguin." — Vigente
Lei 1765 24/03/2000 "Declara o tombamento pelo Patrimônio Histórico e Artístico Municipal do Teatro Zélia Olguin." — Vigente
Lei 1766 24/03/2000 "Determina critérios para a Coleta Seletiva de Pilhas e Baterias de usos diversos." — Vigente
Lei 1757 13/03/2000 "Declara de utilidade pública a Ação Social S.O.S. Família." — Vigente
Lei 1753 25/02/2000 "Dispõe sobre a participação de entidades de defesa do Meio Ambiente na fiscalização da Legislação Municipal de Proteção Ambiental." — Vigente
Lei 1748 17/01/2000 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de prevenção para criadouros do Aedes Aegypti e Aedes Albopictus e dá outras providências." — Vigente
Lei 1749 17/01/2000 "Dispõe sobre a criação do Memorial de Direitos Humanos e dá outras providências." — Vigente
Lei 1746 14/01/2000 "Dispõe sobre o registro estatístico dos índices municipais de violência e criminalidade e dá outras providências." — Vigente
Lei 1741 10/01/2000 "Dispõe sobre denominação de Praça Pública." — Vigente
Lei 1737 30/12/1999 "Institui princípios básicos da Política Municipal de Combate à oferta e Demanda de Drogas Ilícitas e de Redução do uso Indevido de Drogas e dá outras Providências." — Revogada
Lei 1729 07/12/1999 "Dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentos nos restaurantes, hotéis e preparo de alimentos nos restaurantes, hotéis bares, lanchonetes, padarias e similares e dá outras providências." — Vigente
Lei 1727 04/11/1999 "Declara o tombamento pelo Patrimônio Histórico e Artístico Municipal, do complexo turístico Estação Pouso de Água Limpa." — Vigente
Lei 1726 28/10/1999 "Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres em Ação." — Vigente