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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Robinson Ayres Pimenta; Exibindo 61 a 69 de 69 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 1428 26/12/1995 "Institui o Dia Municipal da Paz e da Solidariedade". — Vigente
Lei 1391 31/05/1995 "Dispõe sobre a adaptação de praças e calçadas ao uso de Portadores de Deficiências". — Vigente
Lei 1384 20/04/1995 "Estabelece o período em que as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame a apreciação". — Vigente
Lei 1343 13/09/1994 "Dispõe sobre a denominação de Escola Pública Municipal". — Vigente
Lei 1337 02/08/1994 "Dispõe sobre a organização do funcionamento de Academias de Ginástica e Outras Atividades Físicas, Centros Esportivos e áreas afins". — Revogada
Lei 1332 29/06/1994 "Estabelece exigência para a habilitação nas Licitações no Município de Ipatinga e dá outras providências". — Vigente
Lei 1325 15/06/1994 "Declara de utilidade pública o Clube de Mães Estrela da Manhã". — Vigente
Lei 1319 16/05/1994 "Declara de Utilidade Pública a Ação Social Reverendo José Barbosa da Silva". — Vigente
Resolução 222 10/03/1993 "Revoga dispositivo da Resolução nº 203, de 06 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipatinga". —