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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Robson Gomes da Silva; Exibindo 166 a 180 de 291 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 2799 23/12/2010 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 2.628.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente e dá outras providências." — Vigente
Lei 2800 23/12/2010 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente e dá outras providências." — Vigente
Lei 2786 01/12/2010 "Regulamenta o processo de implementação do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica no município de Ipatinga." — Vigente
Lei 2779 24/11/2010 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 2780 24/11/2010 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.069.000,00 (hum milhão e sessenta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 2781 24/11/2010 "Autoriza a desafetação e a doação de área de terreno público municipal ao Governo do Estado de Minas Gerais para a construção das instalações da Sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências." — Vigente
Lei 2778 23/11/2010 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 19.853.000,00 (dezenove milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente e dá outras providências." — Vigente
Lei 2777 12/11/2010 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 7.192.000,00 (sete milhões, cento e noventa e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente e dá outras providências." — Vigente
Lei 2769 10/11/2010 "Altera a Lei nº 2.012, de 29 de setembro de 2003." — Vigente
Lei 2774 10/11/2010 "Dispõe sobre o repasse, a título de subvenção social, à entidade privada sem fins lucrativos que menciona." — Vigente
Lei 2775 10/11/2010 "Dispõe sobre a criação de cargo público de Farmacêutico no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências." — Vigente
Lei 2755 22/10/2010 "Altera a Lei nº 2.725, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências." — Vigente
Lei 2756 22/10/2010 "Autoriza repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 2758 22/10/2010 "Dispõe sobre transferência e destinação de recursos para entidades privadas, a titulo de contribuição." — Vigente
Lei 2754 22/10/2010 "Autoriza o Município de Ipatinga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências." — Vigente