Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.

Autor: Rogério Rodrigues de Oliveira; Exibindo 16 a 19 de 19 registros

Norma	Dt. Sanção	Ementa	Status
Lei 3243	09/10/2013	"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino exigirem receita médica e autorização dos responsáveis para ministrarem medicamentos aos seus alunos e dá outras providências." — Autor: Rogério Rodrigues de Oliveira - Léo Escolar,	Vigente
Lei 3245	09/10/2013	"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino de manterem funcionário habilitado em curso de capacitação de primeiros socorros e prevenção de acidentes e dá outras providências." — Autor: Roberto Carlos Muniz, Rogério Rodrigues de Oliveira - Léo Escolar, Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito,	Vigente
Resolução 644	29/08/2013	"Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Lúcio Roberto Guedes de Freitas". — Autor: Rogério Rodrigues de Oliveira - Léo Escolar,	Vigente
Resolução 639	20/05/2013	"Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Maria Benigna Silva". — Autor: Rogério Rodrigues de Oliveira - Léo Escolar,	Vigente