Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga
Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.
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Salerme Inácio de Oliveira;
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a
2
de 2 registros
| Norma | Dt. Sanção | Ementa | Status |
|---|---|---|---|
| Lei 907 | 30/09/1985 | "Dá denominação à praça pública." — | Vigente |
| Lei 787 | 05/05/1983 | "Institui nova sanção no Código de Polícia Administrativa." — | Revogada |