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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Vianei De Carvalho; Exibindo 16 a 29 de 29 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 4483 02/12/2022 "Dispõe sobre a destinação e descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 4463 07/10/2022 "Institui o Quadro de Assessoria Parlamentar dos Gabinetes." — Vigente
Resolução 1171 28/09/2022 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Napoleão Nogueira da Silveira Reis". — Vigente
Resolução 1172 28/09/2022 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor João Batista Cândido Júnior". — Vigente
Resolução 1173 28/09/2022 "Concede Medalha Jamil Selim de Sales ao Senhor Cassimiro Santos Andrade". — Vigente
Lei 4455 26/09/2022 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga o Dia de Doar." — Vigente
Lei 4362 27/04/2022 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Dom Luciano Mendes de Almeida." — Vigente
Lei 4327 09/03/2022 "Cria pontos de embarque e desembarque para taxistas e motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecido e solicitado por aplicativos, na cidade de Ipatinga/MG." — Vigente
Resolução 1127 10/09/2021 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Rosemar da Silva Souza". — Vigente
Resolução 1128 10/09/2021 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao SenhorNoé Pedro". — Vigente
Resolução 1129 10/09/2021 "Concede Medalha Jamil Selim de Sales ao Senhor Reinaldo Ferreira Pimentel". — Vigente
Emenda Lei Orgânica 30 26/07/2021 "Acrescenta inciso ao Art. 104 da Lei Orgânica do Município de lpatinga." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 29 15/07/2021 "Acrescenta o Art. 163-A e altera Art. 165 da Lei Orgânica Municipal." — Vigente
Lei 4137 03/03/2021 "Dispõe sobre a redução da jornada normal de trabalho do servidor da Câmara Municipal de Ipatinga, nos termos do art. 228 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências." — Vigente