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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Werley Glicério Furbino de Araújo; Exibindo 121 a 129 de 129 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 3245 09/10/2013 "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino de manterem funcionário habilitado em curso de capacitação de primeiros socorros e prevenção de acidentes e dá outras providências." — Vigente
Lei 3238 08/10/2013 "Dispõe sobre a reserva de vaga de estacionamento para ministros religiosos nos locais, dias e horários que menciona." — Vigente
Lei 3222 12/09/2013 "Obriga à realização do exame de oximetria de pulso -Teste do Coraçãozinho - em todos os recém-nascidos no Município." — Vigente
Lei 3206 08/08/2013 "Institui a política municipal para a população em situação de rua e seu comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento, e dá outras providências." — Vigente
Lei 3187 10/06/2013 "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga o "Dia Municipal do Líder Comunitário." — Vigente
Lei 3165 02/05/2013 "Regulariza imóveis construídos no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 3162 01/04/2013 "Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga, a Semana Municipal da Luta contra o Crack, e dá outras providências". — Vigente
Lei 3159 27/03/2013 "Institui o Programa "Inventário das Árvores de Ipatinga". — Vigente
Lei 3149 22/03/2013 "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga o evento "Miss e Mister Ipatinga." — Vigente