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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 151 a 165 de 235 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto 12037 16/03/2026 "Regulamenta a proposição, o controle e a execução de emendas impositivas no âmbito do Município de Ipatinga, em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal n.º 210, de 25 de novembro de 2024, com as decisões do Supremo Tribunal Federal, e com as normas dos ór (...) Vigente
Decreto 12038 16/03/2026 "Regulamenta o ciclo de fiscalização, análise, acompanhamento, prestação e aprovação das contas decorrentes da execução de emendas impositivas no âmbito do Município." Vigente
Decreto 12039 16/03/2026 "Altera e acresce itens aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente
Decreto 12035 13/03/2026 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 12036 13/03/2026 "Aprova remembramento e posterior desdobro de lotes de terreno que menciona." Vigente
Lei 5281 12/03/2026 "Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências". — Vigente
Lei 5283 12/03/2026 "Institui o Selo Municipal "Estabelecimento Amigo dos Animais" no Município de Ipatinga" — Vigente
Lei 5284 12/03/2026 "Institui a meia-entrada para doadores regulares de sangue em eventos culturais, esportivos e de lazer no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5280 12/03/2026 "Reconhece o jogo de câmbio como esporte símbolo da pessoa idosa no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5282 12/03/2026 "Institui a Semana da Responsabilidade Parental no Cuidado de Crianças e Adolescentes com Deficiência no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Decreto 12032 11/03/2026 "Regulamenta o art. 31 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica para alienação de bens imóveis ou bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administraç (...) Vigente
Decreto 12033 11/03/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.320.000,00 (sete milhões e trezentos e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12034 11/03/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.584.099,87 (doze milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12030 10/03/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12031 10/03/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.234.000,00 (seis milhões e duzentos e trinta e quatro mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente