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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 16 a 30 de 235 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto 12135 12/06/2026 "Altera o valor da tarifa do transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município." Vigente
Lei 5318 12/06/2026 LEI N.º 5.318, DE 12 DE JUNHO DE 2026. 15/06 030/26 cida "Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Prevenção ao Feminicídio no Município de Ipatinga e estabelece diretrizes para identificação precoce e enfrentamento da violência letal contra mulheres." — Vigente
Lei 5319 12/06/2026 "Regulamenta o Conselho Municipal de Proteção e Assistência aos Animais (COMPAA), previsto no Art. 104, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, estabelece normas para a participação da sociedade civil no controle social das políticas de bem-estar animal e dá outras providências." — Vigente
Lei 5320 12/06/2026 "Institui as Diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5321 12/06/2026 "Institui o evento Passeio Ciclístico no Calendário Oficial do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5322 12/06/2026 "Institui a Política Municipal de Educação Continuada em Prevenção à Violência contra a Mulher no âmbito da Administração Pública do Município de Ipatinga e dá outras providências. " — Vigente
Lei 5323 12/06/2026 "Dispõe sobre a garantia da prestação de serviços públicos urbanos de limpeza e manejo ambiental em conjuntos habitacionais de interesse social no Município de Ipatinga e dá outras providências". — Vigente
Decreto 12133 11/06/2026 "Cancela Restos a Pagar não Processados, inscritos no exercício financeiro de 2025." Vigente
Decreto 12132 10/06/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12130 09/06/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12131 09/06/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Lei 5311 08/06/2026 "Altera a Lei Municipal n.º 3.517, de 12 de novembro de 2015 - que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Ipatinga e dá providências correlatas, com redação dada pela Lei n.º 5.175, (...) — Vigente
Lei 5312 08/06/2026 "Altera o § 1º do art. 1º da Lei Municipal n.º 5.260, de 23 de dezembro de 2025 - que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio tarifário à Concessionária do serviço de transporte público coletivo de passageiros, prestado sob o regime de concessão, no Município de Ipating (...) — Vigente
Lei 5313 08/06/2026 "Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos, integrantes do Poder Executivo Municipal." — Vigente
Lei 5314 08/06/2026 "Dispõe sobre o reajuste aos servidores ativos e inativos da Educação da Rede Municipal de Ensino de Ipatinga." — Vigente