Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga
Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO
acesse aqui.
Emenda Lei Orgânica
Exibindo 31 a 31 de 31 registros
Exibindo 31 a 31 de 31 registros
| Norma | Dt. Sanção | Ementa | Status |
|---|---|---|---|
| Emenda Lei Orgânica 11 | 01/01/0001 | EMENDA Nº 11 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA CANCELADA |