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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 46 a 60 de 235 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto 12115 26/05/2026 "Promove a alteração do detalhamento de fonte/destinação de recursos em dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, em conformidade com orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." Vigente
Decreto 12116 26/05/2026 "Promove o remanejamento de recursos orçamentários entre unidades do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consignados no Orçamento vigente. " Vigente
Decreto 12113 25/05/2026 "Fixa os valores das tarifas do serviço público de transporte individual de passageiros - Serviço de Táxi, no Município de Ipatinga." Vigente
Decreto 12114 25/05/2026 "Altera e acresce itens aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente
Decreto Legislativo 2 25/05/2026 "Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2024 acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." Vigente
Lei 5305 22/05/2026 "Altera a Lei nº 2.425/2008, que reorganiza e consolida o Sistema de Carreiras dos Servidores Públicos Administrativos da Câmara Municipal de Ipatinga." — Vigente
Lei 5306 22/05/2026 "Altera o § 9º do art. 10 da Lei Municipal nº 2.425, de 28 de março de 2008, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5307 22/05/2026 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." — Vigente
Lei 5308 22/05/2026 "Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários entre unidades do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consignados no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5309 22/05/2026 "Autoriza a promover a alteração do detalhamento de fonte/destinação de recursos em dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, em conformidade com orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." — Vigente
Lei 5310 22/05/2026 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Liga Ipatinguense de Esportes Especializados - LIESPE, a título de subvenções sociais." — Vigente
Decreto 12112 22/05/2026 "Nomeia, em substituição, membro titular representante das associações de moradores, para composição do Conselho Municipal de Habitação - COMHAB." Vigente
Decreto 12108 21/05/2026 "Cancela Restos a Pagar não Processados, inscritos nos exercícios financeiros de 2024 e 2025." Vigente
Decreto 12109 21/05/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.972.354,00 (três milhões e novecentos e setenta e dois mil e trezentos e cinquenta e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12110 21/05/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 487.316,91 (quatrocentos e oitenta e sete mil e trezentos e dezesseis reais e noventa e um centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente