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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
2026; Exibindo 76 a 90 de 235 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Decreto 12095 11/05/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12096 11/05/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.753.000,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12093 07/05/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 778.678,35 (setecentos e setenta e oito mil e seiscentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12092 06/05/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social." Vigente
Decreto 12091 04/05/2026 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer." Vigente
Decreto 12090 30/04/2026 "Abre crédito adicional especial no valor de R$ 7.961.000,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e um mil reais) para a inclusão de projetos no Orçamento vigente." Vigente
Lei 5302 28/04/2026 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 7.961.000,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e um mil reais) para a inclusão de projetos no Orçamento vigente." — Vigente
Decreto 12089 28/04/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12087 27/04/2026 "Altera e acresce itens aos Anexos I e II do Decreto Municipal n.º 11.978, de 21 de janeiro de 2026 - que dispõe sobre a revisão do Decreto n.º 11.676, de 4 de julho de 2025." Vigente
Decreto 12088 27/04/2026 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.566.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12084 24/04/2026 "Declara situação de emergência em saúde pública no âmbito do Município de Ipatinga para fins de prevenção e de enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG." Vigente
Decreto 12085 24/04/2026 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 12086 24/04/2026 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.690.365,51 (doze milhões e seiscentos e noventa mil e trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Lei 5297 23/04/2026 "Altera o art. 27 da Lei Municipal n.º 5.142, de 8 de julho de 2025 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026." — Vigente
Lei 5298 23/04/2026 "Inclui ações no Plano Plurianual do Município de Ipatinga, para o período de 2026 a 2029." — Vigente