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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Emenda Lei Orgânica
Exibindo 1 a 15 de 31 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Emenda Lei Orgânica 31 21/06/2023 "Modifica-se o artigo. 163-A da Lei Orgânica do Município." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 30 26/07/2021 "Acrescenta inciso ao Art. 104 da Lei Orgânica do Município de lpatinga." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 29 15/07/2021 "Acrescenta o Art. 163-A e altera Art. 165 da Lei Orgânica Municipal." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 28 22/06/2017 EMENDA Nº 28 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera o art. 63 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 27 18/05/2017 EMENDA Nº 27 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera e acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 26 20/11/2014 EMENDA Nº 26 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera o art. 106 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 25 24/09/2014 EMENDA Nº 25 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga". — Vigente
Emenda Lei Orgânica 24 17/08/2011 EMENDA Nº 24 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera a redação do inciso IV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 23 26/07/2011 EMENDA Nº 23 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 22 23/05/2011 EMENDA Nº 22 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera o § 2º do art. 173 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 21 22/03/2010 EMENDA Nº 21 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Dá nova redação ao art. 163 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 20 18/05/2009 EMENDA Nº 20 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, DE 18 DE MAIO DE 2009 "Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Ipatinga, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do "Programa de Metas" pelo Poder Executivo". — Vigente
Emenda Lei Orgânica 18 04/03/2008 EMENDA Nº 18 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 19 04/03/2008 EMENDA Nº 19 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 17 22/11/2007 EMENDA Nº 17 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DROGAS E ÁLCOOL - COMUDA". Vigente