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Proposição — Projeto de Lei 079/2018

Entrada na câmara em 29/06/2018

"Dispõe a jornada especial de trabalho para os servidores públicos municipais que menciona"

Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 12/07/2018 Constitucional 05/07/2018
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 12/07/2018 Constitucional 05/07/2018
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 12/07/2018 Constitucional 05/07/2018

(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)

Deliberação
Trâmites Data
Aprovado 2ª discussão e votação 13/07/2018
Publicado 13/07/2018
À Sanção 13/07/2018
Aprovado 1ª discussão e votação 12/07/2018
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 29/06/2018
Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo Ofício n.º 74/2018 13/07/2018
Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei079_2018_lei_sancionada.pdf 522 KB
ProjetodeLei079_2018_parecer_redacao_final.pdf 841 KB
ProjetodeLei079_2018_parecer.pdf 635 KB
ProjetodeLei079_2018_emenda_modificativa_01.pdf 519 KB
ProjetodeLei079_2018.pdf 1619 KB
PROJETO DE LEI N.º 76/2018.

“Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários, do Poder Legislativo para o Poder Executivo, no valor de R$ 846.718,84 (oitocentos e quarenta e seis mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), consignados no Orçamento vigente.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento de recursos orçamentários, do Poder Legislativo para o Poder Executivo, no valor de R$ 846.718,84 (oitocentos e quarenta e seis mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), consignados no Orçamento vigente, a saber:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.02 Recursos Supervisionados pela PROGER
Proj/Ativ: 2.80.02.28.846.0000.0003 Sentenças Judiciais
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 277.017,10
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 373.701,74

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.04.122.0002.2180 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 196.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 846.718,84

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente remanejamento decorrerão da realocação parcial da dotação a seguir discriminada:

Órgão: 01 LEGISLATIVO
Unidade: 01.00 Câmara Municipal
Subunidade: 01.01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.01.01.01.031.0001.2001 Publicidade e Divulgação Institucional
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 5.718,84

Órgão: 01 LEGISLATIVO
Unidade: 01.00 Câmara Municipal
Subunidade: 01.01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.01.01.01.031.0001.2003 Ação e Fiscalização Legislativa
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 612.000,00

Órgão: 01 LEGISLATIVO
Unidade: 01.00 Câmara Municipal
Subunidade: 01.01 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.01.01.09.271.0001.2004 Previdência Básica
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 229.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 846.718,84

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Elísio Felipe Reyder, 13 de julho de 2018.




COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO




Antônio José Ferreira Neto Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE


Rogério Antônio Bento
RELATOR
VICE-PRESIDENTE