Proposição — Projeto de Lei 083/2018
Entrada na câmara em 16/07/2018
“Concede remissão do valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências”
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 24/07/2018 | Constitucional | 23/07/2018 |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 24/07/2018 | Constitucional | 23/07/2018 |
| Comissão de Controle da Execução Orçamentária e Financeira do Município | 24/07/2018 | Constitucional | 23/07/2018 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Publicado | 26/07/2018 |
| À Sanção | 25/07/2018 |
| Redação Final Aprovada | 25/07/2018 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 24/07/2018 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/07/2018 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 17/07/2018 |
| Observações | ||
|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício |
| Ao Executivo | Ofício n.º 80/2018 - | 24/07/2018 |