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Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico-FMSB
| Comissões |
| Comissão |
Data Parecer |
Parecer (*) |
Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
19/10/2018
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Constitucional |
24/09/2018
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| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
19/10/2018
|
Constitucional |
24/10/2018
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(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação |
| Trâmites |
Data |
| Publicado |
26/10/2018
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| À Sanção |
24/10/2018
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| Redação Final Aprovada |
24/10/2018
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| Aprovado 2ª discussão e votação |
23/10/2018
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| Aprovado 1ª discussão e votação |
22/10/2018
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| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) |
09/10/2018
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| Observações |
| Ação |
Nº Ofício |
Dt. Ofício |
| Ao Executivo |
Ofício n.º 107/2018 |
24/10/2018
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