Proposição — Projeto de Lei 116/2018
Entrada na câmara em 17/10/2018
Dispõe sobre obrigatoriedade de banheiros públicos nas concessionárias de serviços públicos instaladas no município e dá outras providencias
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 22/10/2018 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 22/10/2018 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 24/10/2018 |
| Redação Final Aprovada | 24/10/2018 |
| À Sanção | 24/10/2018 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 23/10/2018 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 17/10/2018 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei116_2018_vetototal.pdf | 2224 KB | |
| ProjetodeLei116_2018_parecer.pdf | 1057 KB | |
| ProjetodeLei116_2018.pdf | 552 KB | |