Proposição — Requerimento 005/2019

O Vereador José Geraldo de Andrade requer, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Administração para que encaminhe a esta Casa, no prazo estipulado pela Lei Orgânica do Município, informações referentes às medidas já tomadas pela atual Administração Municipal com vistas à instituição do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Ipatinga.
Requer também o encaminhamento de notícias sobre a possível existência de minuta de Projeto de Lei sobre o tema em questão.