Proposição — Projeto de Lei 023/2019
Entrada na câmara em 22/04/2019
"Dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento rotativo "Área Azul" no município de Ipatinga aos idosos e deficientes físicos, e dá outras providências."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 02/05/2019 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Protocolado na Secretaria Geral | 22/04/2019 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 22/04/2019 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei023_2019.pdf | 378 KB | |