Proposição — Projeto de Lei 037/2019
Entrada na câmara em 16/05/2019
"Dispõe no Município a obrigatoriedade de reservas de vagas em estacionamentos públicos e privados para gestantes e a pessoas com crianças de colo de até 01 ano e 06 meses (um ano e seis meses) de idade no Município de Ipatinga"
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 27/05/2019 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 27/05/2019 | ||
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 27/05/2019 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 17/05/2019 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 17/05/2019 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 16/05/2019 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei037_2019.pdf | 918 KB | |