Proposição — Projeto de Lei 050/2019
Entrada na câmara em 24/05/2019
"Concede remissão do valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências."
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 31/05/2019 | Constitucional | 03/06/2019 |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 31/05/2019 | Constitucional | 03/06/2019 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 31/05/2019 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 24/05/2019 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 24/05/2019 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 24/05/2019 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei050_2019_parecer.pdf | 1908 KB | |
| ProjetodeLei050_2019.pdf | 4818 KB | |