Proposição — Projeto de Lei 073/2019
Entrada na câmara em 10/07/2019
"Dispõe sobre cassação do alvará de funcionamento de casas de diversão, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática, fizerem apologia, incentivo, mediação, favorecimento ou omissão à pedofilia, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Ipatinga."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 16/07/2019 | ||
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 16/07/2019 | ||
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 16/07/2019 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Protocolado na Secretaria Geral | 10/07/2019 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 10/07/2019 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 10/07/2019 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei073_2019.pdf | 1011 KB | |