Proposição — Projeto de Lei 074/2019
Entrada na câmara em 16/07/2019
"Altera o art. 31 da Lei nº 2.426, de 26 de março de 2008, e dá outras providências."
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 30/07/2019 | Constitucional | 31/07/2019 |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 30/07/2019 | Constitucional | 31/07/2019 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Devolvido à Prefeitura | 27/09/2019 |
| Respondido (a) | 24/07/2019 |
| Diligência | 22/07/2019 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 16/07/2019 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 16/07/2019 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 16/07/2019 |