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Veto Total ao Projeto de Lei nº 018/2019, que "Veda a nomeação para cargos em comissão na Câmara Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas por Crime de Violência Doméstica ou Familiar".
| Comissões |
| Comissão |
Data Parecer |
Parecer (*) |
Dt. Limite Parecer |
| Especial |
09/07/2019
|
Constitucional |
05/06/2019
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(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação |
| Trâmites |
Data |
| Enviado à Prefeitura |
05/08/2019
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| Rejeitado (a) |
22/07/2019
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| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) |
21/05/2019
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| Distribuído (a) aos Vereadores |
21/05/2019
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| Protocolado na Secretaria Geral |
16/05/2019
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| Observações |
| Ação |
Nº Ofício |
Dt. Ofício |
| Ao Executivo |
127/2019 |
05/08/2019
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