Proposição — Projeto de Lei 081/2019
Entrada na câmara em 30/07/2019
"Regulamenta a utilização de bicicleta elétrica no âmbito municipal."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 05/08/2019 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 05/08/2019 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Protocolado na Secretaria Geral | 30/07/2019 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 30/07/2019 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 30/07/2019 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei081_2019.pdf | 747 KB | |