Proposição — Projeto de Lei 103/2019
Entrada na câmara em 26/08/2019
"Autoriza a desafetação de área pública para a construção de Unidade Básica de Saúde."
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 19/09/2019 | Constitucional | 02/09/2019 |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 19/09/2019 | Constitucional | 02/09/2019 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 26/08/2019 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 26/08/2019 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 26/08/2019 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei103_2019_redacao_final.pdf | 379 KB | |
| ProjetodeLei103_2019_parecer.pdf | 1274 KB | |
| ProjetodeLei103_2019.pdf | 2248 KB | |