Proposição — Projeto de Lei 108/2019
Entrada na câmara em 05/09/2019
"Obriga as empresas prestadoras de serviços a previamente informarem aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 16/09/2019 | ||
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 16/09/2019 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 06/09/2019 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 06/09/2019 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 05/09/2019 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei108_2019_parecer_e_RF.pdf | 766 KB | |
| ProjetodeLei108_2019_parecer.pdf | 664 KB | |
| ProjetodeLei108_2019.pdf | 928 KB | |