Proposição — Projeto de Lei 114/2019
Entrada na câmara em 16/09/2019
"Dispõe a Proibição de Atendimento aos Idosos, Gestantes e Pessoas com deficiências no piso superior das Agências Bancárias, lojas, Supermercados, Shopping Center e congêneres, no município de Ipatinga."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 19/09/2019 | Constitucional | 23/09/2019 |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 19/09/2019 | Constitucional | 23/09/2019 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Redação Final Aprovada | 01/10/2019 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 01/10/2019 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 25/09/2019 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 16/09/2019 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 16/09/2019 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 16/09/2019 |
| Observações | ||
|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício |
| Ao Executivo | 175/2019 | 01/10/2019 |