Proposição — Projeto de Lei 117/2019
Entrada na câmara em 16/09/2019
"Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bullyng infantil e a pedofilia no Município de Ipatinga e dá outras providências."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 18/09/2019 | Constitucional | 23/09/2019 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 17/09/2019 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 17/09/2019 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 16/09/2019 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei117_2019_redacao_final.pdf | 636 KB | |
| ProjetodeLei117_2019_parecer.pdf | 771 KB | |
| ProjetodeLei117_2019.pdf | 1734 KB | |