Proposição — Projeto de Lei 120/2019
Entrada na câmara em 18/09/2019
"Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo aos candidatos que mencionam."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 17/09/2019 | Constitucional | 23/09/2019 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 18/09/2019 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 18/09/2019 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 18/09/2019 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei120_2019_parecer_e_RF.pdf | 661 KB | |
| ProjetodeLei120_2019_parecer.pdf | 664 KB | |
| ProjetodeLei120_2019.pdf | 614 KB | |