Proposição — Projeto de Lei 127/2019
Entrada na câmara em 19/09/2019
"Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, no complexo do Parque Ipanema Darci de Souza Lima e dá outras providências."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 20/09/2019 | Constitucional | 30/09/2019 |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 20/09/2019 | Constitucional | 30/09/2019 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/09/2019 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 20/09/2019 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 19/09/2019 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei127_2019_parecer.pdf | 656 KB | |
| ProjetodeLei127_2019.pdf | 793 KB | |