Proposição — Projeto de Lei 129/2019
Entrada na câmara em 25/09/2019
"Autoriza o Executivo Municipal, através da Procuradoria Geral, a abster-se de promover as medidas judiciais nos casos que menciona - e dá outras providências."
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 01/10/2019 | ||
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 01/10/2019 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Protocolado na Secretaria Geral | 25/09/2019 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 25/09/2019 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 25/09/2019 |