Proposição — Projeto de Lei 138/2019
Entrada na câmara em 22/10/2019
"Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 13.163.000,00 (treze milhões e cento e sessenta e três mil reais), consignados no Orçamento vigente."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 29/10/2019 | ||
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 29/10/2019 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 23/10/2019 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 23/10/2019 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 22/10/2019 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei138_2019_parecer_e_RF.pdf | 2453 KB | |
| ProjetodeLei138_2019_parecer.pdf | 1130 KB | |
| ProjetodeLei138_2019.pdf | 2843 KB | |