Proposição — Projeto de Lei 139/2019
Entrada na câmara em 25/10/2019
"Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade para os servidores públicos do Poder Executivo Municipal."
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 14/11/2019 | Constitucional | 04/11/2019 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 04/11/2019 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 29/10/2019 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 29/10/2019 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 25/10/2019 |