Proposição — Projeto de Lei 142/2019
Entrada na câmara em 01/11/2019
"Altera o Art. 1º da Lei nº 3.991, de 03 de outubro de 2019."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 12/11/2019 | Constitucional | 11/11/2019 |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 12/11/2019 | Constitucional | 11/11/2019 |
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 04/11/2019 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 01/11/2019 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei142_2019_parecer.pdf | 669 KB | |
| ProjetodeLei142_2019.pdf | 1187 KB | |