Proposição — Projeto de Lei 147/2019
Entrada na câmara em 02/12/2019
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino municipal e dá outras providências."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 11/12/2019 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 11/12/2019 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 05/12/2019 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 05/12/2019 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 02/12/2019 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei147_2019.pdf | 172 KB | |