Proposição — Veto Parcial Aposto 129/2019
Entrada na câmara em 13/11/2019
"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 129/2019 que “Autoriza o Executivo Municipal, através da Procuradoria Geral, a abster-se de promover as medidas judiciais nos casos que menciona – e dá outras providências."
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Especial | 05/12/2019 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/11/2019 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 20/11/2019 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 13/11/2019 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei129_2019_veto_parcial.pdf | 1966 KB | |